Termos e Condições Gerais de Uso

2.1. Modelo de Negócio - Marketplace Digital

A MEISTR opera como intermediadora tecnológica (marketplace) nos termos do Art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), fornecendo infraestrutura digital para:

• Disponibilização de perfis de Técnicos Parceiros
• Facilitação de comunicação entre Clientes e Prestadores
• Processamento seguro de transações financeiras
• Gestão de avaliações e reputação
• Rastreamento e auditoria de serviços (Escudo MEISTR)
• Resolução alternativa de disputas (mediação)

2.3. Relações Jurídicas Envolvidas

A utilização da Plataforma envolve três relações contratuais distintas:

3.1. Requisitos Gerais de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Possuir CPF ou CNPJ válido;
• Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma.

3.2. Fase de Pré-Cadastro (Lista de Espera - Beta)

Durante a fase de pré-lançamento, a MEISTR opera em modo limitado, com as seguintes condições:

• Sem garantia de disponibilidade: O pré-cadastro não assegura acesso imediato à Plataforma ou disponibilidade de serviços na região do Usuário;
• Expansão gradual: A liberação de acesso será feita de forma escalonada, por ordem de cadastro e critérios geográficos;
• Comunicação prévia: Usuários serão notificados por e-mail e/ou WhatsApp quando a Plataforma estiver operacional em sua área;
• Cancelamento sem ônus: Usuários podem cancelar pré-cadastro a qualquer momento sem qualquer penalidade.

3.3. Validação de Técnicos Parceiros (Escudo MEISTR)

Técnicos Parceiros passam por processo rigoroso de validação, incluindo:

Nota: A validação não constitui aval ou garantia absoluta de qualidade ou idoneidade. A MEISTR adota procedimentos compatíveis com as melhores práticas de mercado, mas não pode eliminar totalmente riscos inerentes à prestação de serviços.

3.4. Responsabilidade por Informações Cadastrais

O Usuário é integralmente responsável por:

• Veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos;
• Confidencialidade de senha e credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Comunicação imediata à MEISTR em caso de uso não autorizado.

4.1. Fluxo de Contratação de Serviços

4.2. Precificação e Transparência Tarifária

A formação de preços na Plataforma segue os seguintes princípios:

• Valor do Serviço: Definido pelo Técnico Parceiro com base em tabelas referenciais da MEISTR (algoritmo de precificação dinâmica baseado em complexidade, região e demanda);
• Taxa de Intermediação: [X]% sobre valor total do serviço, cobrada do Técnico (transparente no momento da aceitação);
• Taxa de Conveniência: R$ [Y] cobrada do Cliente para processamento de pagamento (apenas cartão de crédito);
• Materiais e Deslocamento: Valores adicionais acordados diretamente entre Cliente e Técnico, sujeitos à mesma taxa de intermediação.

4.3. Política de Cancelamento

Exceções: Cancelamentos por motivo de força maior, caso fortuito ou impossibilidade técnica comprovada não geram penalidades.

5.1. Deveres do Cliente

• • Fornecer descrição precisa e detalhada do serviço solicitado;
• • Garantir acesso seguro ao local de prestação do serviço;
• • Estar presente ou designar responsável maior de idade no momento da execução;
• • Comunicar imediatamente qualquer problema ou desvio de conduta do Técnico;
• • Avaliar o serviço de forma honesta e fundamentada (vedadas avaliações difamatórias ou inverídicas);
• • Não oferecer pagamento direto ao Técnico fora da Plataforma (violação grave).

5.2. Deveres do Técnico Parceiro

• • Executar serviços com qualidade técnica, dentro das normas ABNT e legislação aplicável;
• • Comparecer pontualmente no horário agendado (tolerância máxima: 15 minutos);
• • Utilizar EPIs adequados e ferramentas em bom estado de conservação;
• • Manter rastreamento GPS ativo durante deslocamento e execução;
• • Registrar check-in e check-out com validação biométrica;
• • Comunicar previamente necessidade de materiais adicionais ou alteração de escopo;
• • Não solicitar ou aceitar pagamento direto do Cliente (violação gravíssima - banimento permanente);
• • Respeitar privacidade e patrimônio do Cliente (vedada divulgação de imagens do local sem autorização).

5.3. Condutas Proibidas (Aplicáveis a Todos os Usuários)

6.2. Responsabilidade Solidária em Casos Específicos

Nos termos do Art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada sobre plataformas digitais, a MEISTR poderá ser responsabilizada solidariamente quando comprovado:

• Falha grave ou negligência no processo de validação de Técnico que causou dano ao Cliente (ex: aprovação de profissional com antecedentes criminais graves não detectados);
• Inércia ou omissão após denúncias recorrentes contra Técnico específico;
• Defeito na prestação do serviço de intermediação (ex: cobrança indevida, retenção irregular de valores).

6.3. Seguro de Responsabilidade Civil

A MEISTR mantém apólice de seguro de responsabilidade civil com as seguintes coberturas mínimas:

• Danos materiais ao imóvel do Cliente Até R$ 50.000,00 por ocorrência
• Danos corporais a terceiros Até R$ 100.000,00 por ocorrência
• Limite agregado anual R$ 1.000.000,00

Procedimento de Acionamento: Cliente deve abrir chamado formal em até 48h após ocorrência, fornecer documentação comprobatória e aguardar análise da seguradora (prazo médio: 15-30 dias).

7.1. Licença de Uso Limitada

A MEISTR concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para:

• Acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais (Cliente) ou comerciais autorizados (Técnico Parceiro);
• Baixar e instalar aplicativos móveis em dispositivos pessoais;
• Visualizar e interagir com conteúdo disponibilizado na Plataforma.

8.1. Hipóteses de Suspensão ou Banimento

A MEISTR reserva-se o direito de suspender temporariamente ou banir permanentemente Usuários que:

• Violarem qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Forneceram informações falsas ou fraudulentas;
• Apresentarem comportamento abusivo, discriminatório ou ameaçador;
• Tentarem burlar sistemas de pagamento ou taxas da Plataforma;
• Receberem avaliações consistentemente negativas (média < 3.0 estrelas em 10 serviços);
• Forem objeto de denúncias graves ou recorrentes;
• Utilizarem a Plataforma para atividades ilícitas.

8.2. Procedimento e Direito de Defesa

8.3. Encerramento Voluntário pelo Usuário

O Usuário pode solicitar encerramento de sua conta a qualquer momento através do menu "Configurações > Excluir Conta" ou via e-mail para privacidade@meistr.com.br. Condições:

• Não pode haver serviços pendentes ou disputas em aberto;
• Saldos devidos serão pagos conforme cronograma normal;
• Dados serão anonimizados ou excluídos conforme Política de Privacidade;
• Reativação possível em até 90 dias (após esse prazo, novo cadastro será necessário).

9.1. Alterações aos Termos

A MEISTR poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas com 15 dias de antecedência via e-mail. O uso continuado da Plataforma após vigência das alterações constitui aceitação tácita.

9.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da MEISTR. A MEISTR pode ceder livremente suas obrigações a terceiros (ex: em caso de aquisição societária).

9.4. Renúncia

A tolerância da MEISTR quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir cumprimento a qualquer tempo.

9.5. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem acordo integral entre as partes, substituindo todas as negociações, propostas e entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

10.2. Resolução Alternativa de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver conflitos através de:

• Mediação interna da MEISTR (equipe de Resolução de Conflitos)
• Plataformas de ODR (Online Dispute Resolution)
• Consumidor.gov.br (para relações de consumo)
• Câmaras de Mediação e Arbitragem (mediante acordo mútuo)